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Português - Trabalhar em NSW 

Direitos e responsabilidades básicos dos empregados no local de trabalho

Saiba quais são legalmente os seus direitos

Um guia da organização NSW Industrial Relations (Relações Laborais em NSW).

Começar por trabalhar à experiência

A maioria das ofertas de trabalho são feitas após uma entrevista.

Quando lhe oferecem um emprego, podem-lhe pedir que trabalhe à experiência durante um certo tempo, para verem se consegue fazer o trabalho. O empregador tem que o informar sobre a duração desse período à experiência e você tem que ser pago por qualquer trabalho que faça.

Se lhe pedirem que trabalhe à experiência sem ser pago, terá que ser através de uma instituição de acções educativas registada (treinamento educacional registrado, Br.); como, por exemplo: uma escola, colégio técnico TAFE ou universidade.

Obtenha a oferta de trabalho por escrito

Quando lhe oferecerem um emprego, é boa ideia pedir ao empregador que explique por escrito as condições sob as quais irá trabalhar e o trabalho que esperam que faça.

A carta deve incluir:

  • o nome do empregador
  • o que o trabalho comporta e uma lista das suas tarefas
  • quanto será pago por hora, semana ou quinzena
  • o seu horário de trabalho
  • se trabalhará ocasionalmente, a meio-tempo (part-time) ou a tempo inteiro (full-time)
  • as suas condições de emprego
  • o seu tipo de contrato de trabalho; por ex.: contrato colectivo de trabalho ou acordo (individual).

Antes de concordar com a oferta de trabalho

Você pode ser empregado ao abrigo de um contrato colectivo de trabalho ou acordo. Se lhe pedirem que assine um documento a concordar com certas condições de trabalho, deve primeiro lê-lo com muito cuidado. Não se sinta pressionado a assinar imediatamente, especialmente se não for conveniente para si.

Peça ao empregador que lhe dê mais tempo para estudar o documento em consideração.

Pode levar o acordo para casa e pedir a outras pessoas, em quem confia, que o leiam em conjunto consigo. Talvez seja preferível pedir conselho jurídico antes de tomar uma decisão.

Se não se sente seguro relativamente às condições do acordo que lhe pediram para assinar, contacte a Fair Work Infoline (Linha Informativa sobre Justiça no Trabalho) através do número 13 13 94.

Contrato colectivo ou acordo?

O tipo de acordo, sob o qual vai trabalhar, pode ser um contrato colectivo ou acordo (individual).

Procure saber se o contrato colectivo ou acordo cobre o tipo de trabalho que faz, visto o contrato ou acordo ter que estabelecer assuntos, como: o salário mínimo que têm que lhe pagar; quaisquer pagamentos extraordinários a que tenha direito; e, tem que estabelecer o que o empregador espera que você faça e o que não espera que faça.

Telefone para a Fair Work Infoline (Linha Informativa sobre Justiça no Trabalho) através do número 13 13 94 para saber qual o contrato colectivo por que está coberto ou se o seu local de trabalho está coberto por um acordo.

O seu salário

O empregador tem que lhe pagar pelo menos o salário mínimo estabelecido no contrato colectivo ou no acordo ou o salário mínimo nacional para funcionários ‘sem salário acordado’. Este valor depende do tipo de trabalho que faz e do seu horário de trabalho. Pode vir a receber mais que o salário mínimo.

Podem também dar-lhe subsídios por fazer certas tarefas, ser pago por fazer horas extraordinárias ou por trabalhar de noite, aos fins-de-semana ou feriados públicos.

O empregador tem que lhe pagar regularmente e, se você requerer, pagar-lhe pelo menos quinzenalmente.

O empregador não pode deduzir nenhum montante do seu salário, excepto se você tiver concordado por escrito ou se for requerido ao abrigo da lei. Não podem ser feitas deduções do pagamento das suas férias anuais.

Você tem que ser pago em dinheiro, por cheque ou por depósito directo na sua conta bancária.

O empregador tem que lhe fornecer um Recibo do Ordenado (pay slip), quando você receber o seu salário, que explica exactamente quanto está a ser pago.

Normas Nacionais de Emprego (National Employment Standards)

As dez Normas Nacionais de Emprego (National Employment Standards - NES) são aplicáveis a todos os trabalhadores que trabalham para um empregador do sector privado.

Ao abrigo das NES, há um mínimo de condições de trabalho a que os empregados têm legalmente direito.

Em conjunto com o nível salarial estabelecido no seu contrato colectivo ou acordo ou o salário mínimo nacional, as NES constituem uma ‘rede de segurança’ e não podem ser alteradas por um empregador para desvantagem de um trabalhador.

O que é que as Normas Nacionais de Emprego oferecem a cada trabalhador?

As dez NES oferecem o seguinte a cada empregado do sector privado:

1. Horário máximo de trabalho por semana – 38 horas por semana, mais horas adicionais a um nível razoável.

2. Requerimento de horário flexível de trabalho – permite aos pais ou encarregados de educação, de uma criança que ainda não tem idade para frequentar a escola ou de uma criança menor de 18 anos e com uma deficiência, requerer alterações aos seus horários de trabalho, para poderem prestar assistência à criança.

3. Licença de maternidade / paternidade / adopção e direitos relacionados – até 12 meses de licença sem vencimento para cada empregado, mais o direito a requerer 12 meses adicionais de licença sem vencimento, mais outras formas de licença de maternidade, paternidade e adopção.

4. Férias anuais – 4 semanas de férias pagas por ano, mais uma semana adicional para certos trabalhadores por turnos.

5. Licença pessoal ou como prestador de serviços e licença para assistência à família – é obrigatório dar 10 dias de licença pessoal ou como prestador de serviços a outrem, com vencimento, e dois dias de licença como prestador de serviços a outrem, sem vencimento, quando for necessário, assim como dois dias de licença para assistência à família (sem vencimento, para empregados ocasionais).

6. Licença para serviço comunitário – licença sem vencimento para actividades de urgência, voluntárias, e licença para serviço de júri em tribunal, com direito a até 10 dias com vencimento para serviço de júri.

7. Licença por tempo de serviço – direito de acrescer licença por tempo de serviço.

8. Feriados Públicos – dia de folga com vencimento para os 8 feriados públicos nacionais, mais quaisquer outros feriados públicos estaduais ou municipais.

9. Aviso de despedimento e pagamento por despedimento devido a recessão económica – até 4 semanas de aviso prévio para despedimento (5 semanas se o empregado tiver mais que 45 anos de idade e pelo menos 2 anos de serviço contínuo) e até 16 semanas de pagamento por despedimento devido a recessão económica, em ambos os casos com base no tempo de serviço.

10. Provisão para Declaração de Informações sobre Justiça no Trabalho (Fair Work Information Statement) – os empregadores são obrigados a fornecer esta declaração a todos os novos empregados.

Empregados ocasionais

Os empregados ocasionais recebem um pagamento adicional, chamado de ‘ajudas de custo’ (loading), como compensação por não receberem licença com vencimento, por ex.: licença por doença ou outra, nem terem um período de aviso para despedimento, nem garantia de emprego.

As suas responsabilidades no local de trabalho

Como empregado, você tem que obedecer a quaisquer instruções legais e razoáveis fornecidas pelo seu empregador e trabalhar em conjunto com o mesmo para manter o local de trabalho seguro e saudável.

Terminar o seu emprego

O seu emprego pode terminar, se você ou o seu empregador fornecerem o aviso prévio apropriado, preferivelmente por escrito. Verifique o seu contrato colectivo de trabalho ou o acordo, sobre os períodos de aviso prévio.

Um empregador pode despedi-lo:

  • se o seu contrato de trabalho a prazo chegou à data final
  • se o modo como desempenha o seu trabalho for fraco ou não satisfatório
  • por motivos de saúde, se você já não conseguir cumprir os seus deveres (mas não dentro de seis meses após um acidente no local de trabalho)
  • por falha grave ou intencional, que pode resultar em despedimento sem aviso prévio.

Você também pode ser despedido se houver uma recessão económica no negócio ou este for reestruturado e o seu posto de trabalho deixar de existir. Chama-se a isto, ‘despedimento devido a recessão económica’ (redundancy).

Verifique o seu contrato colectivo de trabalho ou o acordo e as NES, sobre quaisquer pagamentos adicionais que sejam aplicáveis.  

Páginas úteis na Internet e contactos

NSW Industrial Relations
www.industrialrelations.nsw.gov.au

Fair Work Online
www.fairwork.gov.au

Fair Work Infoline
Tel: 13 13 94